A presente plataforma disponibiliza uma solução tecnológica online destinada à criação, gestão, divulgação e comercialização de ingressos, possibilitando que organizadores administrem, de forma centralizada, eventos presenciais, online e híbridos. Entre os recursos oferecidos, destacam-se o controle detalhado de inscrições, vendas, processamento de pagamentos e emissão de relatórios gerenciais. Ao utilizar a plataforma, o ORGANIZADOR declara ciência e concordância integral com as condições estabelecidas neste documento. 1. Responsabilidade do Organizador 1.1. O organizador é o único e exclusivo responsável pela criação, configuração, divulgação, gestão e execução dos eventos cadastrados na plataforma. 1.2. Todas as informações fornecidas pelo organizador (descrições, datas, preços, regulamentos e políticas de cancelamento ou reembolso) devem ser completas, verdadeiras e permanentemente atualizadas. 1.3. O organizador compromete-se a atender prontamente os participantes, solucionando dúvidas, reclamações e demais questões relacionadas aos eventos por ele promovidos. 1.4. O login e a senha de acesso à conta são pessoais e intransferíveis. É de exclusiva responsabilidade do organizador manter o sigilo dessas credenciais, sendo o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por terceiros a quem tenha fornecido acesso, voluntariamente ou por descuido. 2. Processamento de Pagamentos 2.1. Os pagamentos relativos às vendas realizadas por meio da plataforma são processados exclusivamente por empresas especializadas, prestadoras de serviços financeiros terceirizados, previamente escolhidas pelo organizador. 2.2. A plataforma não efetua o processamento direto das transações financeiras, tampouco armazena quaisquer dados sensíveis relacionados a pagamentos, incluindo, mas não se limitando a, informações de cartões de crédito. 2.3. Quaisquer falhas, atrasos, indisponibilidades ou questões relacionadas a estornos decorrentes dos serviços prestados pelas intermediadoras de pagamento são de inteira responsabilidade dessas empresas. 2.4. A relação contratual e administrativa estabelecida entre o organizador e a empresa processadora de pagamentos é direta e independente. Cabe exclusivamente ao organizador garantir que seu cadastro junto à processadora esteja aprovado, ativo e em total conformidade com as regras de compliance, análise de risco e políticas de uso da respectiva empresa financeira. 2.5. A plataforma não possui qualquer ingerência sobre as análises de risco, aprovações de crédito ou decisões administrativas das processadoras de pagamento. Desta forma, a plataforma isenta-se de qualquer responsabilidade por: a) Suspensão, bloqueio, limitação ou encerramento da conta do organizador junto à processadora; b) Recusa de credenciamento, descredenciamento posterior ou retenção de valores por parte da processadora; c) Interrupção das vendas na plataforma decorrente de pendências cadastrais, reprovação de conta ou qualquer impedimento imposto pela intermediadora de pagamento ao organizador. 2.6. Prevenção de Contestações (Chargebacks): Para minimizar riscos de estornos e contestações bancárias, é dever exclusivo do organizador manter as informações do evento (descrição, local, data, política de reembolso e dados de contato) sempre atualizadas, claras e precisas. O organizador reconhece que a falta de transparência ou a divergência de informações pode motivar o cancelamento da compra pelo banco emissor do cartão. 2.7. Responsabilidade por Estornos: Tendo em vista que os valores das vendas são creditados diretamente na conta do organizador pela integradora de pagamentos, o organizador reconhece que é o único e exclusivo responsável por arcar com eventuais chargebacks (contestações de compra), estornos ou retenções aplicadas pela instituição financeira. A plataforma isenta-se de qualquer responsabilidade financeira sobre essas devoluções, não cabendo a ela qualquer intermediação ou ressarcimento, devendo o organizador tratar tais questões diretamente com a processadora contratada. 2.8. Comunicações Automatizadas e Integrações: A plataforma utiliza sistemas de integração (como webhooks) para receber atualizações de status das processadoras de pagamento e notificar automaticamente os participantes (ex.: confirmação de compra, recusa ou aviso de estorno processado). O ORGANIZADOR declara estar ciente e de acordo com o envio dessas notificações transacionais. A plataforma não se responsabiliza por divergências causadas por atrasos ou dados incorretos enviados pela processadora de pagamentos via integração. 3. Obrigações Legais e Fiscais 3.1. O organizador é inteiramente responsável por cumprir todas as obrigações legais, fiscais e tributárias referentes aos eventos realizados e à comercialização dos ingressos por meio da plataforma. 3.2. Cabe exclusivamente ao organizador a emissão de notas fiscais, recolhimento de impostos e cumprimento das legislações aplicáveis na localidade onde realiza seus eventos. 3.3. A plataforma não participa como sócia, coorganizadora ou representante legal dos eventos cadastrados pelos organizadores. 4. Regras Gerais de Uso da Plataforma 4.1. É expressamente vedado utilizar a plataforma para divulgar ou realizar eventos que: a) Violem quaisquer leis municipais, estaduais ou federais vigentes; b) Promovam ou incentivem atividades ilegais, discursos ofensivos, discriminatórios, violentos ou de ódio; c) Infrinjam direitos autorais, propriedade intelectual ou marcas registradas de terceiros. 4.2. A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar, sem aviso prévio, contas ou eventos que violem estes Termos. 5. Limitação de Responsabilidade 5.1. A plataforma atua exclusivamente como fornecedora de solução tecnológica voltada ao gerenciamento e à comercialização de ingressos, não assumindo qualquer responsabilidade quanto à concepção, organização, produção, execução, qualidade, segurança ou resultados dos eventos cadastrados. 5.2. Alterações, cancelamentos ou adiamentos dos eventos são de inteira responsabilidade dos respectivos organizadores, não cabendo à plataforma qualquer obrigação ou indenização decorrente dessas ocorrências. 5.3. A plataforma não se responsabiliza por falhas técnicas, problemas logísticos, indisponibilidades operacionais ou quaisquer outras ocorrências que possam surgir antes, durante ou após a realização dos eventos. 5.4. Em nenhuma hipótese a plataforma será responsável, de forma direta ou indireta, por perdas, danos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos financeiros, comerciais ou de imagem resultantes da execução, não execução ou má execução dos eventos cadastrados. 5.5. A plataforma também não será responsabilizada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, pandemias, desastres naturais, atos governamentais, interrupções de serviços de terceiros ou quaisquer outras circunstâncias que fujam ao seu controle razoável. 6. Planos e Condições de Utilização 6.1. A contratação de um plano na plataforma concede ao organizador o direito de utilizar os recursos e funcionalidades vinculados a esse plano, conforme descrição disponível no momento da contratação. 6.2. Cada plano contratado é válido exclusivamente para o evento informado no ato da adesão, não podendo ser transferido, cedido ou utilizado para outros eventos, salvo mediante autorização expressa da plataforma. 6.3. Os planos possuem prazos de vigência predeterminados, podendo variar entre 1, 2, 3, 4, 6 ou 12 meses, contados a partir da data de ativação. A vigência poderá ser prorrogada por tempo indeterminado mediante renovação contratual e pagamento do valor correspondente. 6.4. O encerramento do evento antes do término da vigência do plano não gera direito a reembolso proporcional ou crédito para utilização em eventos futuros, salvo disposição contrária expressa em contrato ou oferta específica. 6.5. O organizador é responsável por verificar as condições, limitações e benefícios de cada plano antes de sua contratação, incluindo valores, prazo de vigência, quantidade máxima de inscrições permitidas e recursos disponibilizados. 6.6. A plataforma reserva-se o direito de alterar, ajustar ou descontinuar planos a qualquer momento, garantindo, entretanto, que as condições vigentes no momento da contratação sejam respeitadas até o final da vigência. 7. Privacidade de Dados 7.1. O tratamento de dados pessoais dos organizadores e participantes é regulado pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos de Uso. Ao aceitar estes termos, o organizador declara estar ciente e de acordo com as disposições contidas na referida política. 8. Alterações nos Termos 8.1. Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, com a finalidade de refletir adequadamente mudanças em nossas práticas comerciais, operacionais ou exigências legais aplicáveis. 8.2. Alterações significativas serão devidamente comunicadas aos organizadores por meio de e-mail ou notificações dentro da própria plataforma. 9. Foro 9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de BELO HORIZONTE, Estado de MINAS GERAIS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Última Revisão: 12/04/2025 14:21:11

Esta Política de Privacidade estabelece, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de usuários — organizadores e participantes — que utilizam a plataforma para criar, gerenciar, divulgar e comercializar eventos e ingressos, bem como para adquirir ingressos e participar desses eventos. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, o usuário declara estar ciente e de acordo, de forma integral, com as práticas e condições previstas nesta política. 1. Coleta de Informações 1.1. Podemos coletar as seguintes categorias de informações pessoais quando você utiliza a plataforma: a) Dados fornecidos pelo Organizador (para cadastro e gestão): Tipo de cadastro (Pessoa Física ou Jurídica); CPF ou CNPJ; Nome completo (Pessoa Física) ou Razão Social (Pessoa Jurídica); Inscrição Municipal e/ou Estadual (quando aplicável); Regime Tributário e Regime Especial (quando aplicável); Endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado); Telefone e celular; E-mail de contato e e-mail do usuário responsável pelo acesso; Senha de acesso (armazenada de forma criptografada). b) Dados relacionados ao Evento: Nome, descrição, datas, local, imagens e regulamentos do evento; Tipos de ingressos, valores e políticas de venda definidas pelo organizador. c) Dados fornecidos pelo Participante (para compra de ingressos): Nome completo e e-mail; CPF ou CNPJ (para emissão de documentos fiscais ou exigência legal); Outros dados solicitados especificamente pelo organizador através de formulários personalizados (ex.: telefone, endereço, data de nascimento, tamanho de camiseta, empresa, restrições alimentares). 1.2. Papel da Plataforma no Tratamento de Dados (Controlador vs. Operador): Para os dados de cadastro do Organizador (item 1.1.a), a plataforma atua como Controladora. Para os dados dos Participantes (item 1.1.c), a plataforma atua predominantemente como Operadora, processando as informações em nome e sob as instruções do Organizador (que é o Controlador desses dados). 1.3. O Organizador é o único responsável pela definição dos dados adicionais coletados dos participantes, devendo garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto à necessidade e finalidade dessa coleta. 1.4. Informações coletadas automaticamente: Endereço IP e Logs de acesso; Dados de dispositivo (tipo, sistema operacional, navegador); Informações sobre uso da plataforma (páginas visitadas, cliques, tempo de permanência). 2. Uso das Informações 2.1. As informações coletadas são utilizadas para as seguintes finalidades e bases legais: Execução de Contrato: Para operar a plataforma, processar inscrições, viabilizar a venda de ingressos e emitir os comprovantes; Comunicação: Para enviar notificações transacionais (confirmação de compra, recuperação de senha) e atualizações sobre eventos; Obrigações Legais: Para cumprir exigências fiscais, tributárias e judiciais (como o Marco Civil da Internet); Segurança e Legítimo Interesse: Para prevenir fraudes, monitorar atividades suspeitas e garantir a segurança da plataforma e de seus usuários. 3. Compartilhamento de Dados 3.1. A plataforma não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações estritamente necessárias: a) Com Empresas de Processamento de Pagamentos: Para processar pagamentos, realizar cobranças, repasses e gerenciar disputas (chargebacks). Os dados financeiros são tratados diretamente por empresas especializadas de pagamento escolhidas pelo organizador; b) Com Organizadores: Os dados dos participantes inscritos em um evento são compartilhados com o respectivo organizador para fins de gestão de acesso, credenciamento e comunicação sobre o evento; c) Com Autoridades Públicas: Mediante requisição judicial ou autoridade competente, nos termos da lei; d) Com Prestadores de Serviços Tecnológicos: Servidores de hospedagem, serviços de e-mail e segurança, sempre mediante contratos que garantam a confidencialidade e proteção dos dados. 4. Armazenamento e Segurança 4.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento, incluindo criptografia em trânsito (SSL/TLS) e em repouso para dados sensíveis. 4.2. Os dados são armazenados em servidores seguros (nuvem), podendo haver transferência internacional de dados para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira. 5. Direitos do Titular (LGPD) 5.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados: Confirmar a existência de tratamento; Acessar os dados; Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; Revogar o consentimento, quando aplicável. 5.2. Canal de Contato: Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso setor de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: lgpd@maildigital.app. 6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento 6.1. Utilizamos cookies para: Melhorar o funcionamento e desempenho da plataforma; Realizar análises estatísticas de uso; Memorizar preferências do usuário. 6.2. O usuário pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades da plataforma podem ser afetadas. 7. Tratamento de Dados Relacionados a Planos e Eventos 7.1. Ao contratar um plano na plataforma, coletamos dados específicos para a gestão contratual: Identificação do plano, valor, vigência e forma de pagamento; Histórico de renovações e quantidade de inscrições permitidas. 7.2. Os planos possuem vigência definida (1 a 12 meses) e são vinculados exclusivamente ao evento selecionado. 7.3. Os dados de contratação são mantidos para fins de gestão do serviço, emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações legais (como guarda de registros fiscais por 5 anos). 7.4. Durante o processo de contratação, coletamos dados cadastrais completos (Razão Social/Nome, CNPJ/CPF, Endereço e Contatos) para formalização da relação comercial e emissão de documentos fiscais. 8. Alterações nesta Política 8.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias na plataforma ou mudanças na legislação. 8.2. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários através do e-mail cadastrado ou de avisos visíveis na plataforma. Última Revisão: 12/09/2025 07:33:21